Finalmente, uma boa notícia

É verdade! Ao fim de dois anos a lutar e a chamar a atenção para a forma como os Arquitectos camarários estão a ser tratados... eis, que surge o Presidente da República a dar-nos toda a razão.

Desde o início que afirmamos que aquilo que nos estão a fazer é inconstitucional!

Vejam só as afirmações do Sr. Presidente da República:

"...uma regra de equidade básica deve ser respeitada: o princípio fundamental da tributação é que pessoas com o mesmo rendimento devem pagar os mesmos impostos."

E, logo a seguir:

"...Fazer discriminações significa sempre de alguma forma violar um princípio de equidade – e a nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem, ou o local onde habitam."

E agora? Como é que nos vão explicar que temos que pagar quotas do nosso bolso para sermos Arquitectos camarários?

- Nós, Arquitectos camarários, somos Técnicos Superiores da Função Pública como todos os outros!

- A nossa remuneração é igual a todos os outros Técnicos Superiores da Função Pública!

- Nós estamos inibidos do exercício profissional da Arquitectura fora da Câmara não recebendo qualquer compensação por isso!

Então, porque é que nós temos que pagar quotas à Ordem dos Arquitectos (para sermos Arquitectos camarários) e os outros, Técnicos Superiores de outras áreas, não?

"A nossa Constituição diz que as pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global e nunca de acordo com a profissão que exercem."

Logo, como nós estamos a ser tratados, não pelo nosso rendimento global, mas de acordo com a profissão que exercemos... estamos, portanto, perante uma evidente inconstitucionalidade.

Muito bem, Sr. Presidente!

E agora?

Será que o Sr. Presidente António Costa não tem nada para nos dizer?

E o Sr. Provedor de Justiça? Não terá nada para nos dizer?

Nós continuamos a aguardar...as respostas a que temos direito.