A carta foi recebida pelos Serviços da Provedoria a 2 de Fevereiro de 2010.
Vamos aguardar com esperança que, desta vez, as Instituições funcionem...
Exmo. Sr. Provedor de Justiça
Lisboa, 30 de Janeiro de 2010
A 12 de Janeiro de 2009, enviei a V. Exª uma carta, como primeiro subscritor, de um abaixo-assinado de 86 Arquitectos do quadro da Câmara Municipal de Lisboa.
Essa carta deu origem ao processo com a referência 151/09(A4).
Nessa altura, solicitámos a intervenção da Provedoria de Justiça no sentido da sua participação e colaboração na rectificação de um conjunto de situações que nos estão a ser impostas e que consideramos injustas e discriminatórias, nomeadamente:
A Câmara de Lisboa, apesar de não nos permitir exercer a nossa profissão em acumulação de funções, exige-nos a inscrição e pagamento de quotas, a expensas pessoais, na Ordem dos Arquitectos. Este facto é discriminatório em relação a todos os outros licenciados em outras áreas que, tal como nós, são Técnicos Superiores da Função Pública e são remunerados pela mesma tabela salarial.
A Ordem dos Arquitectos perante a falta de pagamento das quotas de alguns colegas contratou Advogados ameaçando os colegas com processos de injunção e penhora de bens não permitindo a sua saída da Ordem somente pelo facto de serem técnicos da Câmara Municipal de Lisboa.
Temos conhecimento (confirmado pelas declarações da Srª Vereadora ao Jornal O Público de 18.11.2009) que a CML paga as quotas aos Licenciados em Direito que devido a representarem a CML em Tribunal têm que obrigatoriamente estar inscritos na Ordem dos Advogados. Este é, sem margem para dúvidas, mais um facto da forma discriminatória como temos vindo a ser tratados pela CML.
Em resposta à carta enviada recebemos a resposta desses Serviços assinada pelo Sr. Provedor Adjunto, Dr. Alberto Oliveira.
Nessa resposta foi-nos aconselhado a colocarmos as questões, em primeiro lugar, à CML, e em caso de não obtermos resposta, ou esta não nos satisfazer, voltar a colocar as questões à Provedoria no sentido de ser ponderada uma eventual actuação.
Em sequência desta resposta, foi dirigida, em 28.02.2009 uma carta ao Sr. Presidente da Câmara expondo a situação e solicitando a sua intervenção no sentido de alterar as situações de injustiça existentes. O Sr. Presidente não respondeu, tendo o seu gabinete comunicado a 17.03.2009 a recepção da carta.
Posteriormente, eu, juntamente com alguns colegas, fomos recebidos, pela Srª Presidente da Secção Sul da Ordem dos Arquitectos, a seu pedido, tendo tido oportunidade de lhe expor os nossos motivos de descontentamento. A Srª Presidente comprometeu-se a contactar o Sr. Presidente da CML para se encontrar uma solução para a situação. Tive agora conhecimento através do Jornal "O Público" de 18.11.2009 que a Srª Presidente da Secção Sul da Ordem dos Arquitectos já enviou duas cartas sem ter obtido qualquer resposta.
Durante o período de Verão e das eleições autárquicas considerámos não ser oportuno levantar estas questões mas, após a tomada de posse do novo executivo camarário, enviei uma nova carta ao Sr. Presidente da CML, com conhecimento ao Sr. Vice-Presidente e à Senhora Vereadora, Arquitecta Helena Roseta, ex-bastonária da Ordem dos Arquitectos. Não obtive qualquer resposta até hoje a não ser a acusação da carta por parte do Gabinete do Sr. Presidente e do gabinete da Senhora Vereadora Helena Roseta.
Desta forma, e tendo em conta que a situação de injustiça e discriminação se mantém venho reiterar a minha queixa a V. Exª no sentido da intervenção da Provedoria de Justiça junto das duas Instituições em causa – Câmara Municipal de Lisboa e Ordem dos Arquitectos – de forma a que os mais de trezentos Arquitectos, que aí exercem a sua actividade profissional, não continuem a ser discriminados e prejudicados em termos económicos e profissionais.
Com os melhores cumprimentos
Anexos:
1ª Carta enviada à Provedoria de Justiça em 12.01.2009
Resposta da Provedoria de Justiça
1ª Carta enviada ao Sr. Presidente da CML
2ª Carta enviada ao Sr. Presidente da CML
1ª Carta enviada pela Srª Presidente da Secção Sul da Ordem dos Arquitectos ao Sr. Presidente da CML.
3ª Carta enviada ao Sr. Presidente da CML
Cópias dos artigos publicados no Jornal "O Público" de 18.11.2009
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