Inversão de competências ou abuso de autoridade

Apesar de ser funcionário público também sou proprietário e sempre defendi o direito à propriedade privada.
Em algumas alturas da vida senti-me e sinto-me “roubado” pelo Estado e pelas suas instituições. Julgo que a grande maioria de nós já passou por isso…sentir que alguém que não tem o direito, mas tem o poder, nos está a roubar o fruto do nosso trabalho e esforço.
Vem esta conversa a propósito do Despacho 128/P/2009 emitido pelo Vereador Manuel Salgado no passado dia 2.10.2009.
Em primeiro lugar é de notar como o Sr. Vereador não tem o mínimo problema em emitir um Despacho destes a uma semana de umas eleições que não sabia se ia ganhar. Incrível!
Em segundo lugar, o facto deste Despacho, apesar das suas consequências económicas, passar COMPLETAMENTE despercebido para a totalidade da população.
Quem se vai aperceber destas coisas são “meia dúzia” de projectistas que ao entregarem os seus Projectos na CML vão perceber que já mudou mais qualquer coisa e vão ter que contratar um topógrafo para fazer o trabalho.
E com esta medida mais uma vez se vai encarecer o projecto e a construção. E porquê? Porque a CML não fez, não faz e não tem intenção de fazer o seu trabalho!!!
Este Despacho “obriga” mais uma vez o privado a fazer “gratuitamente” um serviço que a CML há muito deveria ter feito: o levantamento exaustivo do edificado na Cidade!
Que dizer da obrigação de entrega de um “Termo de responsabilidade” do Topógrafo? Porém o Arquitecto também é responsável pelo levantamento! Que brincadeira é esta caro Arquitecto Manuel Salgado?
Que dizer do facto de afirmar que os elementos e informações entregues irão ser utilizados como instrumentos de trabalho pelos Serviços Municipais? Só pode estar a brincar…Não me quero repetir mas…isto aqui ainda não é a Venezuela.
Senhor Vereador, utilizar o trabalho dos outros sem pagar é feio!
Se o Senhor quer utilizar os levantamentos feitos e pagos pelos privados deveria pagá-los…eles já pagam os impostos e as taxas que os Senhores “democraticamente” lhes impõem!
Para terminar, saliento o facto deste tipo de decisões ser legalizada (ou branqueada) através de um instrumento perfeitamente obsoleto e inútil chamado “Boletim Municipal”! Este “Boletim” tem a particularidade de ser ainda pior e mais inútil que o da “Ordem dos Arquitectos”.
Uma sugestão: Porque não passam a publicar o “Boletim Municipal” em formato digital, na Internet, de forma totalmente gratuita e acessível a todos os cidadãos? Poupavam no papel, na tinta e no trabalho! Estariam a ser mais amigos do ambiente e mais cidadãos teriam acesso às vossas “espectaculares” decisões!!!
Por último aqui fica o Despacho 128/P/2009, para quem tiver paciência e interesse…