Conversas de Vereador(a)...

O Jornal "O Público" escreveu no passado dia 18 de Novembro:
　
"A Vereadora responsável pelos Recursos Humanos, Maria João Mendes, nega que a autarquia esteja a pagar à Ordem dos Advogados as quotas dos cerca de 230 técnicos superiores juristas que tem ao seu serviço e diz que o faz apenas em relação a 26. A explicação, alega, está no facto de estes serem obrigados a estar inscritos na Ordem "para que possam representar em juízo o município".

E, mais à frente diz:

"A Vereadora invoca igualmente um outro motivo: os advogados que representam a autarquia em tribunal são obrigados por Lei à exclusividade, o que significa que não podem exercer actividades privadas – ao contrário do que acontece com os Arquitectos e Engenheiros. O pagamento da quota seria, portanto, uma espécie de compensação da exclusividade."

E, ainda:

"...mas a autarquia, ao contrário do que afirma Maria João Mendes, nunca fez respeitar esse preceito. Muitos dos Advogados do seu Departamento Jurídico, nomeadamente Francisco Gamboa, Alexandra Nobre e Rute Felizardo, têm escritórios privados."
　
Estes extractos das afirmações da Sra. Vereadora só nos vêm dar razão!!! Há cerca de um ano que andamos a tentar dizer isto aos responsáveis...mas, simplesmente, não nos querem ouvir.

Não tínhamos a certeza, mas agora confirma-se: "A CML paga as quotas aos Advogados que a representam em tribunal porque estes têm que estar inscritos na Ordem dos Advogados!"

Sempre soubemos que todos os outros juristas da CML não têm esse privilégio por vários motivos:
Em primeiro, o facto de emitirem pareceres jurídicos não os obriga a pertencerem à Ordem dos Advogados e em segundo a maioria deles nem sequer poderia ser da Ordem porque não se sujeitou às provas necessárias para o ser.

A Senhora Vereadora diz que os Arquitectos e Engenheiros são diferentes! Mais uma vez está a falar daquilo que desconhece.

No caso dos Arquitectos é exactamente a mesma coisa!!! A Ordem dos Arquitectos considera que a emissão de pareceres técnicos sobre projectos de Arquitectura são actos de Arquitectura e que portanto obrigam à inscrição na respectiva Ordem. Ou seja, se a Câmara não paga as suas quotas – aos Arquitectos que praticam actos de Arquitectura na CML – não deveria ter Arquitecto nenhum ao seu serviço!

Muito mais haveria a dizer...a Senhora afirma que não nos obriga à exclusividade! Então gostaria de saber o que é que me autoriza?

Autoriza-me a ter um Gabinete de Arquitectura?

Autoriza-me a fazer Projectos de Arquitectura para Lisboa?

Autoriza-me a fazer projectos para outra Câmara?

Autoriza-me a concorrer a concursos públicos para a realização de Projectos de Arquitectura?

Não! Julgo que não! Quando se refere a acumulação de funções autorizadas deve estar a referir-se a arrumador de automóveis ou a pedinte no Metro de Lisboa...mas não é de certeza ao exercício da profissão de Arquitecto, que é aquilo que sou.

"O pagamento da quota seria, portanto, uma espécie de compensação da exclusividade." Ao ponto que se chegou..."uma espécie de compensação"? Mas o que é isto? Onde é que isto está previsto na Lei portuguesa? Ou há exclusividade ou não! Se é exigida exclusividade ao funcionário esta deve ser devidamente remunerada e não uma "espécie de compensação"!

Por fim, lamento que estes Senhores Vereadores sejam tão prontos a esclarecer os Jornalistas e sejam tão pouco educados e prontos a ouvirem e falarem com os funcionários dos quais são os mais altos responsáveis.

Uma tristeza...