Mais uma vez a reestruturação dos Serviços da Câmara foi hoje debatida na Assembleia Municipal de Lisboa.
Mas, aquelas “comissões” são complicadas... principalmente a do Urbanismo...
Por isso, mais uma vez, a questão ficou para...................1 de Fevereiro!!!
Pelo que percebi, pelas palavras da Senhora Presidente, a Assembleia não está a cumprir a Lei do País ao adiar a aprovação da reestruturação para datas posteriores ao ano de 2010.
Fui ver a Lei...
Trata-se do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro
Na verdade, no seu artigo 19º é escrito o seguinte:
Revisão dos serviços
“As câmaras municipais e as juntas de freguesia promovem a revisão dos seus serviços, em cumprimento do disposto no presente decreto-lei, até 31 de Dezembro de 2010”
A Lei obrigava a que a data limite para a realização da reestruturação fosse 31 de Dezembro de 2010!
Mas, em Lisboa é diferente...
Tudo isto ainda é mais incrível e inacreditável quando sabemos que a Câmara de Lisboa foi contratar especialistas externos a ganhar dezenas de milhares de euros para:
Bom,... é caso para dizer:
Pelo menos, no que diz respeito ao artº 19º da referida Lei, a conformidade não foi assegurada... será que lhe vão descontar na prestação de serviços?
Ainda estou para ver, qual vai ser a coima aplicada aos Senhores Deputados pelo evidente e flagrante incumprimento da Lei.
Ou será que a reestruturação será ilegal por ser aprovada após a data que a Lei obrigava para a sua aprovação?
Nalgumas mentes, que não estarão de acordo com a reestruturação (e são muitas), imagino que já se esteja a pensar numa “providência cautelar”...
2 comentários:
Ouvi dizer que os senhores deputados embolsam setenta euros por cada reunião. Será por isso que fazem tantas reuniões? Alguém pode confirmar se isto é verdade?
Toda a gente sabia...até eles... que a reestruturação da Câmara tinha que ser feita até ao fim do ano!
O problema é que estes políticos de merda pensam como um chefe que eu tive se a lei não se cumpre altera-se a lei! E sai tudo impune destas trapalhadas.
Enviar um comentário